Flashcard FC581306
Quando é válida a norma municipal que fixa o prazo de licença-paternidade dos servidores?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
Quando é válida a norma municipal que fixa o prazo de licença-paternidade dos servidores?
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Resposta
A norma municipal é válida quando o ente municipal atua dentro de sua competência normativa e o prazo não for inferior a cinco dias.
• Competência concorrente: o município pode disciplinar a duração da licença-paternidade desde que respeite o patamar mínimo de cinco dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578277
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