Flashcard FC581309
Quando ocorre a prescrição intercorrente em processo administrativo municipal e qual sua consequência?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2023
Quando ocorre a prescrição intercorrente em processo administrativo municipal e qual sua consequência?
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Resposta
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, extinguindo a pretensão punitiva administrativa.
• Prescrição intercorrente: instala-se se o processo permanecer paralisado por mais de três anos, impedindo a continuidade da persecução administrativa.
• Marco inicial: a contagem começa quando a paralisação se torna efetiva.
• Arquivamento: os autos devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.
• Fundamento legal: Lei Municipal nº 3.048/13, art. 78, §1º prevê a prescrição intercorrente no processo administrativo municipal.
Veja como foi cobrado:
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