Flashcard FC581310
Qual instituto permite o retorno ao cargo efetivo quando a demissão é reconhecida como inválida por decisão judicial?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
Qual instituto permite o retorno ao cargo efetivo quando a demissão é reconhecida como inválida por decisão judicial?
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Resposta
O instituto aplicável é a reintegração.
• Restabelecimento: restabelecimento dos direitos, vantagens e da contagem de tempo de serviço com eficácia ex tunc.
• Pagamento: pagamento das diferenças remuneratórias desde a saída, na forma da lei municipal.
• Requisito: exige decisão judicial reconhecendo a invalidade da demissão e determinando o retorno ao cargo efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578281
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