Flashcard FC581311
O deslocamento de cargo para autarquia vinculada pode ser realizado de ofício?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2025
O deslocamento de cargo para autarquia vinculada pode ser realizado de ofício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o deslocamento de cargo para autarquia vinculada pode ser realizado de ofício como decisão administrativa que altera a lotação do cargo.
• Natureza: decisão administrativa discricionária de reorganização da estrutura estatal sujeita à previsão legal e aos princípios administrativos.
• Requisitos: existência de previsão legal e observância do princípio da legalidade e de princípios como eficiência e motivação.
• Limites: não pode violar direitos adquiridos dos servidores e, se houver prejuízo individual relevante, a Administração deve adotar procedimento adequado e garantir compensações ou respeitar garantias legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578282
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em