Flashcard FC581312
Como deve ser autorizada a utilização temporária de imóvel particular para obra pública?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
Como deve ser autorizada a utilização temporária de imóvel particular para obra pública?
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Resposta
Deve ser autorizada como ocupação temporária, por ato administrativo fundamentado na necessidade ou utilidade pública.• Formalização: o ato deve delimitar finalidade e prazo do uso provisório do imóvel do particular.
• Indenização: deve haver previsão de indenização pelos prejuízos suportados pelo proprietário.
• Restituição: ao fim do prazo o imóvel deve ser restituído, salvo nova autorização.
• Propriedade: a propriedade permanece com o particular, enquanto o uso é autorizado pela Administração.
• Atuação municipal: a Prefeitura deve autorizar, registrar condições de uso e reparar eventuais danos, respeitando os direitos do proprietário.
Veja como foi cobrado:
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