Flashcard FC581313
Quais condições legais podem excluir o direito ao 14º vencimento municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
VUNESP · 2025
Quais condições legais podem excluir o direito ao 14º vencimento municipal?
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Resposta
O direito ao 14º vencimento pode ser negado por faltas não justificadas em número excessivo e por penalização disciplinar imposta em processo administrativo.• Faltas injustificadas: faltas em número excessivo impedem o pagamento por condicionarem o benefício à assiduidade do servidor.
• Sanção disciplinar: penalidades aplicadas em processo administrativo que suspendam ou, por disposição expressa, afastem o direito impedem seu recebimento enquanto perdurarem ou nos termos da apuração.
Veja como foi cobrado:
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