Flashcard FC581320
Como deve ser realizada a consulta pública em processo administrativo sobre assunto de interesse geral?
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
VUNESP · 2025
Como deve ser realizada a consulta pública em processo administrativo sobre assunto de interesse geral?
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Resposta
A consulta pública deverá ser divulgada pelos meios oficiais para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.Isso significa que a autoridade deve promover ampla publicidade, por exemplo em Diário Oficial ou portais institucionais, para garantir acesso ao conteúdo do processo.
A finalidade é ampliar a transparência e a participação pública, possibilitando contribuições fundamentadas que enriquecem a formação do ato administrativo.
As contribuições são apresentadas por escrito, o que assegura registro, organização e exame pelas autoridades antes da decisão final.
Em suma, a previsão reforça princípios de publicidade e participação em matérias de interesse coletivo, assegurando oportunidade efetiva de manifestação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578291
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