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Flashcard FC581321

O que é afastamento preventivo?

Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Municipal: Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais), responda:

O que é afastamento preventivo?
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Resposta

O afastamento preventivo é uma medida cautelar que determina o afastamento temporário do servidor por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

• Natureza: medida cautelar, não sanção definitiva, aplicada quando a permanência do servidor pode prejudicar a apuração dos fatos.
• Prazo: até 60 dias, prorrogável por igual período enquanto perdurarem as razões que o justificaram.
• Remuneração: sem prejuízo da remuneração durante o afastamento.





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