Flashcard FC581324
Sobre o que a procuradoria competente deve manifestar-se juridicamente?
Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Sobre o que a procuradoria competente deve manifestar-se juridicamente?
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Resposta
A procuradoria competente deve manifestar-se juridicamente sobre as minutas de editais de chamamento público.
• Parecer sobre minutas: emissão de parecer sobre a conformidade das minutas com a legislação e normas municipais, verificando se as cláusulas respeitam limites legais e procedimentos exigidos.
• Proteção patrimonial: atuação para proteger o patrimônio público e prevenir riscos contratuais e nulidades ou impugnações posteriores.
• Princípios administrativos: garantia da observância de legalidade, isonomia e publicidade nas minutas.
• Análise de cláusulas: exame de objeto, requisitos de habilitação, critérios de seleção, prazos, garantias e demais cláusulas essenciais, orientando ajustes antes da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578295
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