Qual o prazo máximo para tramitação e disponibilização de pedido de acesso à informação no âmbito municipal?

Resposta

O prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada é de 20 (vinte) dias.

O prazo é contado a partir do protocolo do pedido, devendo a administração concluir a busca, o tratamento e a entrega da resposta dentro desse período.