Flashcard FC581762
Quais são as categorias de normas constitucionais quanto à eficácia segundo Pontes de Miranda?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Quais são as categorias de normas constitucionais quanto à eficácia segundo Pontes de Miranda?
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Resposta
Pontes de Miranda classificava as normas constitucionais quanto à eficácia em duas categorias distintas.• Normas bastantes: são normas completas, com conteúdo suficiente para produzir efeitos jurídicos concretos sem exigirem complemento legislativo.
• Normas incompletas: não se bastam e dependem da atuação do legislador infraconstitucional para que seus comandos se concretizem.
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