Flashcard FC581765
Qual é a classificação da norma que produz efeitos desde a vigência, mas admite limitação legal?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
Qual é a classificação da norma que produz efeitos desde a vigência, mas admite limitação legal?
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Resposta
Trata-se de norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
• Eficácia contida: produz efeitos desde a sua vigência, mas admite que o legislador infraconstitucional limite seu alcance.
• Aplicabilidade imediata: proíbe de plano condutas do poder público, embora preveja exceção na forma da lei que autoriza colaboração de interesse público.
Veja como foi cobrado:
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