Flashcard FC581766
Qual é a eficácia das normas programáticas?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Qual é a eficácia das normas programáticas?
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Resposta
As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, dotadas de força jurídica e com valor constitucional igual ao dos demais preceitos constitucionais.Elas criam deveres de atuação para os poderes públicos e orientam a interpretação dos demais dispositivos constitucionais.
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