Flashcard FC581767
Quais são as características essenciais das normas de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as características essenciais das normas de eficácia limitada?
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Resposta
As normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica desde a promulgação, mas dependem de regulamentação para produzirem integralmente seus efeitos.
• Eficácia jurídica: possuem eficácia mínima desde a promulgação, ainda que dependam de lei regulamentadora para efeitos plenos.
• Eficácia negativa: impedem a recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis e vedam a edição de leis em sentido oposto.
• Eficácia interpretativa: orientam a interpretação das normas infraconstitucionais e servem de parâmetro para aplicação conforme a Constituição.
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