Flashcard FC581768
O que é norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
O que é norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata?
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Resposta
É uma norma que produz efeitos desde a promulgação, admite que o legislador infraconstitucional restrinja seu alcance e pode ser aplicada sem necessidade prévia de regulamentação.
• Eficácia contida: A disposição produz efeitos desde a promulgação, mas admite que o legislador infraconstitucional venha a restringir seu alcance.
• Aplicabilidade imediata: A norma pode ser aplicada pelos órgãos competentes sem necessidade prévia de regulamentação, ainda que sua abrangência possa ser reduzida posteriormente por lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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