Flashcard FC581769
Como se classifica uma norma constitucional que enuncia diretrizes, não é autoaplicável e depende de atos complementares?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Como se classifica uma norma constitucional que enuncia diretrizes, não é autoaplicável e depende de atos complementares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma é de eficácia limitada e programática.• Eficácia limitada: exige atos complementares, regulamentação e políticas públicas para transformar a diretriz constitucional em resultados concretos, não sendo autoaplicável e dependendo de planos, leis, programas e alocação orçamentária.
• Norma programática: enuncia objetivos e diretrizes a serem implementados pelo Estado, servindo como parâmetro para a atuação estatal e para controle judicial da conformidade das políticas públicas, sem gerar direitos subjetivos imediatos plenamente exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578740
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em