Flashcard FC581771
O que são normas de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que são normas de eficácia limitada?
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Resposta
Normas de eficácia limitada são dispositivos constitucionais que estabelecem um comando jurídico, mas não produzem efeitos plenos imediatamente, dependendo de complementação por norma infraconstitucional.• Aplicabilidade mediata: implica dependência de norma infraconstitucional para que produzam efeitos.
• Norma integradora: pode ser lei ordinária, lei complementar ou ato regulamentar que detalha critérios, procedimentos e mecanismos de execução.
• Eficácia parcial: enquanto não houver integração, a norma gera expectativa normativa e orienta a atuação estatal sem produzir efeitos plenos.
• Intervenção legislativa: é necessária para tornar efetivos direitos, criar benefícios ou estruturar órgãos e políticas públicas e permitir a produção de efeitos plenos.
Veja como foi cobrado:
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