Flashcard FC581772
Que efeitos possuem as normas constitucionais de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que efeitos possuem as normas constitucionais de eficácia limitada?
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Resposta
Normas de eficácia limitada produzem efeitos jurídicos imediatos, mas dependem de complementação legislativa para a realização plena de seu conteúdo.
• Obrigação estatal: geram dever de atuação do Poder Público desde a promulgação da Constituição.
• Controle e interpretação: servem de fundamento para controle de constitucionalidade e parâmetro de interpretação.
• Expectativa legítima: criam expectativa legítima e disciplina de competências.
• Classificação: incluem princípios programáticos e princípios institutivos que exigem norma regulamentadora para realização plena.
• Eficácia integral: a eficácia completa só se alcança com a lei infraconstitucional adequada.
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