Flashcard FC581773
Quais são os destinatários das normas programáticas e qual o papel do Judiciário em caso de omissão normativa?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os destinatários das normas programáticas e qual o papel do Judiciário em caso de omissão normativa?
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Resposta
As normas programáticas definem objetivos e políticas públicas que vinculam o Estado em sentido amplo, e o Judiciário deve considerá‑las e integrá‑las quando houver omissão normativa.
• Destinatários: Estado em sentido amplo, não se limitando ao Executivo e ao Legislativo, devendo também ser observadas pelo Judiciário ao decidir direitos e políticas públicas.
• Remédio judicial: O Judiciário pode assegurar tutela adequada, inclusive por meio do Mandado de Injunção, para conferir eficácia provisória até a atuação do legislador.
• Limites: A atuação judicial deve respeitar a separação de poderes e adotar medidas proporcionais e subsidiárias para não usurpar função legislativa.
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