Flashcard FC581774
O poder constituinte estadual pode autorizar medidas provisórias e em que condições?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O poder constituinte estadual pode autorizar medidas provisórias e em que condições?
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Resposta
O poder constituinte estadual pode autorizar medidas provisórias, desde que essa previsão conste expressamente na constituição estadual e respeite os princípios e limitações do modelo federal.
• Previsão expressa: a adoção de medidas provisórias depende de previsão constitucional local explícita.
• Simetria federal: a previsão estadual deve observar a simetria do processo legislativo adotada no plano federal.
• Requisitos essenciais: devem ser respeitados requisitos como temporariedade e encaminhamento ao Poder Legislativo conforme o padrão federal.
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