Flashcard FC581779
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir atos no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional que violem normas do processo legislativo?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir atos no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional que violem normas do processo legislativo?
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Resposta
Somente o parlamentar tem legitimidade exclusiva para impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional que violem as normas constitucionais que regulam esse processo.
• Preventivo: O remédio busca sustar a tramitação de proposição legislativa antes que produza efeitos incompatíveis com as regras constitucionais do processo legislativo.
• Concentrado: Compete ao tribunal competente julgar a questão quando envolvem atos do órgão legislativo federal.
• Incidental: O controle surge no bojo de caso concreto em que o parlamentar alega direito líquido e certo.
• Prova exigida: Exige-se demonstrar de forma clara a ofensa às normas do processo legislativo e o direito subjetivo do parlamentar para prosperar o mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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