Flashcard FC581783
As constituições estaduais podem prever iniciativa popular para propor emenda constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As constituições estaduais podem prever iniciativa popular para propor emenda constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem, desde que respeitados os limites e procedimentos constitucionais e sem alteração das normas superiores da Constituição Federal.
• Iniciativa popular: instrumento de democracia direta em que cidadãos, mediante número mínimo de assinaturas, apresentam proposta de alteração constitucional ao órgão competente do estado.
• Compatibilidade: previsão estadual é admissível quando respeitados os limites e procedimentos constitucionais e vedada a modificação de regras superiores da Constituição Federal.
• Jurisprudência superior: reconheceu a admissibilidade dessa modalidade para constituições estaduais, condicionando-a ao cumprimento de quóruns e prescrições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em