Flashcard FC581784
Qual a eficácia da norma constitucional sobre criação de municípios e quais requisitos dependem de atos complementares?
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2022
Qual a eficácia da norma constitucional sobre criação de municípios e quais requisitos dependem de atos complementares?
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Resposta
A norma constitucional tem eficácia limitada, com aplicabilidade imediata e reduzida, dependendo de atos complementares para produzir todos os seus efeitos.
• Lei complementar federal: exige-se lei complementar federal que estabeleça o período para operações territoriais municipais.
• Estudos de viabilidade: exigem a realização de estudos de viabilidade municipal prévios.
• Consulta popular: exige-se consulta popular por plebiscito para aprovação da população.
• Lei estadual: exige-se posterior lei estadual concretizadora para efetivar a criação ou alteração municipal.
O tribunal constitucional reconheceu essa limitação e, diante da omissão legislativa, atuou para preservar situações consolidadas sem transformar a natureza da norma.
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