Flashcard FC581791
Qual princípio orienta a interpretação de declarações internacionais de direitos visando ampliar a proteção da pessoa?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio orienta a interpretação de declarações internacionais de direitos visando ampliar a proteção da pessoa?
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Resposta
O princípio pro persona determina que se escolha, entre normas válidas, a que seja mais favorável à dignidade humana para maximizar a proteção dos direitos.
• Compatibilidade constitucional: a interpretação interna das declarações deve ser compatível com a Constituição, privilegiando maior tutela ao indivíduo.
• Norma mais favorável: entre normas válidas prevalece a que amplie a proteção da dignidade humana.
• Atuação judicial: o magistrado pode usar o conteúdo das declarações para suprir lacunas ou ampliar garantias, observando a hierarquia e os limites do sistema jurídico nacional.
Veja como foi cobrado:
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