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A Constituição de 1988 prevê expressamente o poder dos juízes singulares de declarar inconstitucionalidade de normas?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição de 1988 prevê expressamente o poder dos juízes singulares de declarar inconstitucionalidade de normas?
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Resposta
Não, a Constituição de 1988 não contém dispositivo expresso que autorize juízes singulares a declarar a inconstitucionalidade de normas.
• Origem: o poder decorre do reconhecimento do controle difuso pela ordem constitucional e foi consolidado pela jurisprudência do tribunal constitucional superior.
• Exercício: qualquer juiz ou tribunal pode, no julgamento de caso concreto, afastar a aplicação de norma contrária à Constituição, em controle incidental e inter partes.
• Legitimidade: a faculdade tem fundamento constitucional implícito e é legitimada pela evolução jurisprudencial.
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