Flashcard FC581794
Quando a mutação constitucional é legítima?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a mutação constitucional é legítima?
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Resposta
A mutação constitucional é legítima somente quando a interpretação respeita os limites implícitos no texto constitucional.• Mutação constitucional: alteração do significado de normas constitucionais por meio da interpretação sem mudança formal do texto.
• Limite legítimo: somente quando a interpretação respeita os limites implícitos no texto constitucional.
• Proteção constitucional: a proibição de mutações contrárias ao texto preserva a supremacia da Constituição e o Estado de Direito evitando a instrumentalização do poder.
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