Flashcard FC581798
Qual a natureza e a forma de concretização dos objetivos fundamentais da República?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza e a forma de concretização dos objetivos fundamentais da República?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os objetivos fundamentais da República são normas constitucionais de eficácia limitada que não produzem todos os seus efeitos de forma imediata e exigem ação normativa e administrativa complementar para se converterem em direitos ou políticas concretas.
• Natureza: normas de eficácia limitada, também chamadas de princípios-programa, que enunciam fins e diretrizes a serem perseguidos pelo Estado ao longo do tempo.
• Implementação: dependem de leis, programas e políticas públicas para detalhar e efetivar suas metas.
• Função: orientam a interpretação constitucional e servem de parâmetro para a atuação e o controle da administração pública no longo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578769
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em