Flashcard FC581799
Como podem ser restringidos os direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Como podem ser restringidos os direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos fundamentais podem ser restringidos por disposição direta da Constituição, por norma legal editada com fundamento nela e por limitações decorrentes da colisão entre direitos ou entre direitos e outros bens jurídico-constitucionais.• Disposição constitucional: quando a própria Constituição contém cláusulas de exceção e condiciona o direito desde sua origem.
• Norma legal: quando a restrição decorre de lei infraconstitucional, exigindo observância da legalidade e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• Colisão de direitos: quando há conflito entre direitos ou entre direitos e outros bens constitucionais, superado por ponderação que define a extensão da limitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578770
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em