Flashcard FC581804
A proibição da tortura admite limitação ou derrogação em estado de exceção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proibição da tortura admite limitação ou derrogação em estado de exceção?
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Resposta
A proibição da tortura é um direito fundamental absoluto e não admite limitação ou derrogação, inclusive em estado de sítio ou emergência.
• Previsão constitucional: está expressa na Constituição como proteção à dignidade e à integridade física e moral do indivíduo.
• Não-derogabilidade: não admite limitação, relativização ou supressão em função de outros direitos ou de situações excepcionais.
• Direito internacional: é norma de jus cogens e prevista em tratados não-derogáveis, o que reforça sua obrigatoriedade perante o Estado.
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