Flashcard FC581806
Qual o efeito da internalização de tratados internacionais de direitos humanos sobre a prisão civil do depositário infiel?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito da internalização de tratados internacionais de direitos humanos sobre a prisão civil do depositário infiel?
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Resposta
A internalização de tratados internacionais de direitos humanos paralisou a aplicabilidade da prisão civil do depositário infiel, impedindo sua execução no ordenamento jurídico.
• Status supralegal: os tratados internalizados foram reconhecidos com força supralegal que obstaculiza a execução da prisão civil, tese consolidada pelo STF na Súmula Vinculante 25.
• Pacto de São José: o tratado ratificado sem o rito especial anterior à reforma constitucional não recebeu status de emenda constitucional, mas é reconhecido com força supralegal pela teoria do duplo estatuto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578777
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