Flashcard FC581807
Quando o princípio da igualdade autoriza tratamento diferenciado e como isso se aplica à tributação e às cotas raciais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o princípio da igualdade autoriza tratamento diferenciado e como isso se aplica à tributação e às cotas raciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da igualdade admite tratamento diferenciado para neutralizar desvantagens históricas e tornar efetiva a igualdade material, orientando também a tributação e legitimando cotas raciais como discriminação positiva.
• Igualdade material: admite tratamento diferenciado por meio de ações afirmativas para neutralizar desvantagens históricas e promover igualdade de oportunidades.
• Tributação: deve observar o princípio da isonomia e a capacidade contributiva, servindo a objetivos públicos sem sobrecarregar indevidamente grupos.
• Cotas raciais: são forma de discriminação positiva com fundamento constitucional e reconhecida judicialmente para reduzir desigualdades históricas e promover inclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578778
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em