Flashcard FC581809
O que são os direitos de defesa dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que são os direitos de defesa dos direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Direitos de defesa são limites ao poder estatal que garantem ao indivíduo uma esfera de liberdade exigível perante o Estado.
• Direito subjetivo: o titular pode exigir que o Estado não interfira injustificadamente e pedir remoção ou reparação de agressões ao direito.
• Obrigação negativa: o Estado deve abster-se de interferências indevidas ao direito do titular.
• Dever de proteção: o Estado deve coibir violações e viabilizar o exercício concreto do direito por meios administrativos ou judiciais.
• Controle estatal: a atuação estatal é limitada pela legalidade e proporcionalidade, permitindo restrições legítimas sem autorizar interferências indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578780
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em