Flashcard FC581810
Qual a função do direito ao silêncio do preso?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função do direito ao silêncio do preso?
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Resposta
O direito ao silêncio assegura ao preso a faculdade de não colaborar na produção de prova que o incrimine e concretiza o princípio da não autoincriminação.• Não autoincriminação: permite recusar-se a depor ou a praticar atos que gerem prova contra si sem que tal conduta seja interpretada como confissão ou desabonadora da defesa.
• Controle probatório: atua como mecanismo de controle da qualidade e da idoneidade do material probatório, impedindo formação de culpa com base em elementos obtidos por coação, intimidação ou autoincriminação.
• Preservação processual: garante a integridade do processo e a motivação legítima das decisões judiciais, protegendo o investigado ou acusado.
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