Flashcard FC581811
Quando a pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais quando esses direitos forem compatíveis com sua natureza e finalidade.
• Fundamento: Os direitos fundamentais protegem interesses jurídicos essenciais, não apenas atributos biológicos.
• Exemplos: Direitos relacionados à propriedade, à imagem, à livre iniciativa e à atividade institucional costumam ser reconhecidos às pessoas jurídicas.
• Limites: Não se estendem direitos personalíssimos intrinsecamente humanos, como integridade física ou direitos ligados à dignidade corporal.
• Método: O reconhecimento se faz pelo teste de compatibilidade entre o direito e a natureza institucional da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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