Flashcard FC581812
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Têm legitimidade partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.• Partido político: com representação no Congresso Nacional.
• Organização sindical: organização sindical legitimada para a impetração coletiva.
• Entidade de classe: entidade de classe legitimada para a impetração coletiva.
• Associação: legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578783
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