Flashcard FC581813
Qual é o alcance temporal dos efeitos patrimoniais de sentença concessiva em mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o alcance temporal dos efeitos patrimoniais de sentença concessiva em mandado de segurança?
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Resposta
A sentença concessiva em mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, abrangendo pagamentos apenas a partir da data do ajuizamento.• Efeito patrimonial: A concessão do mandado de segurança não gera eficácia patrimonial retroativa, vedando o pagamento de valores anteriores ao ajuizamento.
• Pagamento das vantagens: Os vencimentos decorrentes da sentença alcançam apenas prestações vencidas desde a data do ajuizamento, e valores anteriores devem ser reclamados por via própria, conforme Súmula 271/STF e art. 14, §4º, da Lei 12.016/09.
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