Flashcard FC581814
Como deve ser impetrado o mandado de segurança contra ato omissivo de Ministro de Estado que atinge direitos de vários interessados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser impetrado o mandado de segurança contra ato omissivo de Ministro de Estado que atinge direitos de vários interessados?
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Resposta
O mandado de segurança deve ser impetrado individualmente perante o Superior Tribunal de Justiça quando o ato omissivo for de competência de Ministro de Estado.
• Cabimento: Remédio individual para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, e admitido em omissão quando há obrigação legal de agir e certeza do direito.
• Competência: Ação proposta originariamente no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de ato de Ministro de Estado.
• Impetração: Cada interessado exercerá o remédio mediante impetração individual em defesa do seu próprio direito material perante o STJ.
Veja como foi cobrado:
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