Flashcard FC581815
É constitucional condicionar a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo à oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
É constitucional condicionar a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo à oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
Não, foi declarada inconstitucional a exigência de oitiva prévia como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
• Fundamento: a exigência impõe entrave absoluto ao poder geral de cautela do magistrado, inviabilizando a tutela de urgência quando necessária.
• Disponibilidade do remédio: a proteção do direito líquido e certo exige a disponibilidade da medida liminar em cognição sumária.
• Preservações: permanece a possibilidade de ouvir a parte contrária quando necessário e de exigir contracautela, sem condicionamento formal que impeça a concessão da medida.
Veja como foi cobrado:
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