Flashcard FC581817
Qual é a finalidade do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a finalidade do habeas data?
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Resposta
Habeas data é o remédio constitucional que garante o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público, permitindo também a retificação de dados inexatos e a anotação de contestação.
• Acesso às informações: permite ao titular conhecer quais dados a administração ou órgãos públicos mantêm sobre ele e obter certidões ou cópias desses registros.
• Retificação de dados: viabiliza retificar dados inexatos quando o interessado não preferir buscar a correção por meio de procedimento sigiloso, administrativo ou judicial.
• Anotação de contestação: possibilita anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro que esteja sob pendência de decisão.
• Previsão legal: encontra previsão no art. 5º, LXXII da Constituição e na Lei 9.507/1997.
Veja como foi cobrado:
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