Flashcard FC581820
O genitor monoparental decorrente de fertilização in vitro com gestação por substituição tem direito à licença-maternidade de 180 dias e ao salário-maternidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O genitor monoparental decorrente de fertilização in vitro com gestação por substituição tem direito à licença-maternidade de 180 dias e ao salário-maternidade?
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Resposta
O genitor monoparental proveniente de fertilização in vitro com gestação por substituição tem direito à licença-maternidade de 180 dias e ao salário-maternidade.
• Proteção integral: a prioridade da proteção à criança justifica a extensão do benefício ao genitor monoparental.
• Isonomia: os princípios de igualdade entre homem e mulher fundamentam a equiparação do direito ao período de 180 dias.
• Jurisprudência: o STF reconheceu essa proteção ao genitor monoparental nas hipóteses de fertilização in vitro com gestação por substituição no RE 1348854.
• Analogia adotante: a analogia com a licença adotante e orientações administrativas reforçam a aplicação do mesmo período de 180 dias.
Veja como foi cobrado:
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