Flashcard FC581828
Qual a via, o prazo e o regime de tramitação para impugnar mandato por abuso do poder econômico?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Qual a via, o prazo e o regime de tramitação para impugnar mandato por abuso do poder econômico?
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Resposta
A via é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que tramitará em segredo de justiça, mas cujo julgamento será público.• Prazo: o prazo é de 15 dias contados da diplomação.
• Provas: a ação exige provas ou indícios idôneos, não sendo necessária prova pré-constituída.
• Consequências: a medida pode acarretar perda do mandato e inelegibilidade do eleito.
Veja como foi cobrado:
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