Flashcard FC581834
É compatível aplicar simultaneamente inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É compatível aplicar simultaneamente inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
A aplicação simultânea de inelegibilidade e de suspensão dos direitos políticos é compatível com a Constituição.
• Inelegibilidade: condição objetiva que impede a pessoa de concorrer a cargos eletivos, correspondente à restrição do ius honorum.
• Suspensão dos direitos políticos: medida que restringe tanto o direito de votar quanto o de ser votado, correspondente à restrição do ius suffragii.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578805
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