Qual requisito constitucional é exigido antes da lei estadual que efetive a fusão de municípios?

Resposta

Após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos municípios envolvidos devem ser ouvidas por meio de plebiscito.

A participação popular por plebiscito é requisito constitucional imprescindível antes de qualquer lei estadual que efetive a fusão.