Flashcard FC581837
Lei que obriga a disponibilização de exemplar de livro religioso específico em escolas e bibliotecas públicas é constitucional ou inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Lei que obriga a disponibilização de exemplar de livro religioso específico em escolas e bibliotecas públicas é constitucional ou inconstitucional?
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Resposta
A lei é inconstitucional.
• Laicidade estatal: a norma impõe prática confessionária ao privilegiar a divulgação de texto religioso em espaços públicos de ensino e cultura, violando a laicidade estatal.
• Neutralidade religiosa: escolas e bibliotecas públicas devem manter postura neutra para garantir a liberdade de crença e a isonomia entre cidadãos.
• Promoção religiosa: obrigar a presença de exemplar de livro sagrado configura promoção estatal de determinada fé, tratamento desigual e possível coação indireta sobre usuários.
• Jurisprudência constitucional: o entendimento consolidado reconhece a inconstitucionalidade de imposição legal nessa linha.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578808
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