Flashcard FC581838
Qual requisito constitucional prévio para a criação de novos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual requisito constitucional prévio para a criação de novos municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação de novos municípios depende da edição prévia de lei complementar federal autorizativa, aprovada pelo Congresso Nacional, que fixe o período em que tal provimento pode ocorrer.
• Lei complementar federal: autorização prévia aprovada pelo Congresso Nacional que fixa o período para a criação de municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578809
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em