Flashcard FC581839
Quais requisitos são exigidos para incorporação, subdivisão, desmembramento ou anexação de Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos são exigidos para incorporação, subdivisão, desmembramento ou anexação de Estados?
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Resposta
A alteração territorial entre Estados depende de plebiscito da população diretamente interessada e de posterior deliberação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
• Legitimidade local: aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito.
• Controle federal: deliberação do Congresso Nacional por lei complementar para preservar o princípio federativo.
• Abrangência: o mecanismo aplica-se também à formação de novos Estados ou Territórios e a incorporações entre entes, exigindo o quórum procedimental da lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578810
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