Flashcard FC581842
Por que uma lei municipal que impõe obrigações sobre direito do trabalho ou funcionamento comercial é inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Por que uma lei municipal que impõe obrigações sobre direito do trabalho ou funcionamento comercial é inconstitucional?
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Resposta
É inconstitucional porque invade competência legislativa exclusiva da União e ofende princípios constitucionais aplicáveis aos operadores econômicos.
• Invasão de competência: o Município não pode editar norma sobre direito do trabalho e sobre o funcionamento de atividades comerciais, ultrapassando os limites da competência local.
• Ofensa a princípios: a exigência viola a livre iniciativa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao impor encargo desproporcional aos privados.
Veja como foi cobrado:
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