Flashcard FC581844
Quem tem competência para regular o horário do comércio local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem tem competência para regular o horário do comércio local?
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Resposta
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.• Competência municipal: facultada aos municípios para fixar o horário do comércio conforme as peculiaridades locais.
• Limitação: não pode contrariar leis estaduais ou federais válidas, prevalecendo as normas de hierarquia superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578815
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