Flashcard FC581846
Qual a natureza da competência legislativa para a proteção à saúde e sua consequência para normas estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a natureza da competência legislativa para a proteção à saúde e sua consequência para normas estaduais?
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Resposta
A proteção à saúde integra a competência legislativa concorrente, de modo que os Estados podem editar normas locais sobre a matéria desde que observem as normas gerais da União.• Competência concorrente: permite que Estados legislem sobre condições locais de comercialização e vigilância sanitária sem contrariar as normas gerais federais.
• Prevalência federal: em caso de conflito, as normas gerais da União prevalecem sobre as estaduais.
Veja como foi cobrado:
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