Flashcard FC581847
Quem tem competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional pertence à União.
• Competência privativa: cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, impedindo que o Estado discipline matérias que integrem essa esfera legislativa.
• Competência concorrente: a educação é regida em regime concorrente, em que a União fixa normas gerais e os Estados podem editar regras suplementares observando essas diretrizes.
• Jurisprudência: o tribunal constitucional declarou inconstitucionais normas estaduais que proíbam ou disciplinem conteúdos e formas de expressão no âmbito curricular por usurpação da competência federal.
Veja como foi cobrado:
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